| Projeto: |
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PL 329 24/06/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-329/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0329-2004 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PESSOAL HABILITADO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PRESTAÇÃO DE SOCORRO URGÊNTES, A SEREM OFERECIDOS POR ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES FISICO-DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACADEMIA DE ESPORTES / ACIDENTE / ATIVIDADE ESPORTIVA / ATIVIDADE FISICA / ATIVIDADE RECREATIVA / AVALIACAO / CLINICA DE ESTETICA / CLUBE / EMERGENCIA / EQUIPAMENTOS / ESCOLA DE ESPORTES / EXAME MEDICO / GUARDA VIDAS / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / MEDICO / NIVEL SUPERIOR / PARQUE DE DIVERSOES / PISCINA / PREVENCAO / PRIMEIROS SOCORROS / PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA / PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA / QUADRA DE ESPORTES / SEGURANCA / SUPERVISAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0174-2005
ver documento Conjpl0329-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/06/2004 | Encaminhado em 12/08/2004 | | CCJ | Recebido em 13/08/2004 | Encaminhado em 06/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2005 | Encaminhado em 24/02/2005 | | ATM | Recebido em 07/03/2005 | Encaminhado em 07/03/2005 | | CCJ | Recebido em 07/03/2005 | Encaminhado em 28/04/2005 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 14 em 28/04/2005
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